Proprietários de terreno de marinha terão valores devolvidos

Os proprietários de terrenos, em área de marinha, que já pagaram a taxa de ocupação do exercício de 2016, em cota única, terão direito a pedir restituição de parte do valor pago. O reembolso está garantido através da Medida Provisória nº 732, que limita o reajuste dos foros em 10,54%, em relação ao valor de […]