PEC que extingue terrenos de marinha recebe parecer pela aprovação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/11) que extingue o instituto dos Terrenos de Marinha recebeu parecer favorável pela aprovação. O relator, deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS), propôs em seu texto o repasse dessas áreas aos foreiros e ocupantes, sem ônus, o que significa que com a medida passam a ser proprietários. Com isso, […]